O seguro-fiança é uma opção de garantia para quem deseja alugar um imóvel, mas não possui um fiador. Essa modalidade garante o pagamento de indenização ao proprietário se houverem prejuízos causados por atraso de pagamento do inquilino e/ou outros danos.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu novas regras para a criação e comercialização desse serviço com o objetivo de estimular a concorrência. Segundo a circular, a cobertura básica de contratação obrigatória inclui a possibilidade de ressarcimento em caso de falta de pagamento de aluguéis. Mas, o plano de seguro fiança locatícia pode prever outras coberturas para garantir as demais obrigações do locatário previstas no contrato de locação.

Com as novas regras, o seguro passará a ter uma cobertura básica. Por meio disso, é exigido que todos os contratos devem cobrir inadimplência de aluguel. Porém, o pacote também poderá oferecer opções de cobertura para inadimplência de IPTU, condomínio e danos ao imóvel. Além disso, será vedado que o corretor do seguro seja sócio, dirigente, administrador ou empregado de imobiliária, o que visa a evitar venda casada.

Foi determinado também que o proprietário do imóvel seja avisado quando o inquilino não efetuar os pagamentos das faturas do seguro. Além disso, o prazo do seguro mudou. Antes, o contrato tinha duração de 12 meses, devendo ser renovado anualmente. Agora, ele terá a mesma duração dos contratos de locação.

Confira alguns detalhes que mudaram com as novas regras:

  • Término de contrato antes do prazo: se ocorrer um término antecipado do contrato de locação, o seguro-fiança será cancelado. Caso o seguro não tenha coberto alguma fatalidade, o valor pago à seguradora será devolvido de forma proporcional.

  • Falta de pagamento: se o inquilino não efetuar o pagamento combinado no contrato, a seguradora deve comunicar ao dono do imóvel a falta desse pagamento.

  • Coberturas para danos físicos ao imóvel: Em caso de divergência em relação ao valor dos problemas, a seguradora deve propor ao proprietário a designação de um perito independente.

Atenção! Seis meses depois das mudanças previstas pela Susep, não é mais permitido comercializar contratos de seguro-fiança no modelo antigo. Já os contratos vigentes que estão em desacordo com as novas regras ficarão em vigor até o término.